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Crédito de ICMS sobre a energia elétrica

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Crédito de ICMS sobre a energia elétrica

On novembro 28, 2016, Posted by , In Energia, With No Comments

Laudo Icms

Crédito de ICMS sobre a energia elétrica
EXEMPLO DE PROPORÇÃO NO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA

icms

A Legislação Federal e estadual prevê a possibilidade de recuperação através de crédito no ICMS ( Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) a pagar pelo contribuinte, de parte do imposto pago sobre as contas de energia elétrica.
Sendo elaborado seguindo a normatização brasileira o laudo técnico sobre o consumo de energia elétrica é um documento que habilita a contabilidade do contribuinte a fazer a apropriação do crédito de ICMS mensalmente, sem necessidade de prévia comunicação ou autorização das secretarias das fazendas estaduais.
 PROCEDIMENTOS PARA RECUPERAÇÃO DO CRÉDITO
Verificar junto ao Departamento contábil do contribuinte as seguintes situações:
1. A empresa não deverá estar no período de apuração do Simples;
2. A empresa deverá estar creditando e debitando o ICMS no seu regime de apuração LR ou LP ( independente de diferencial de alíquotas do produto fabricado);
3. Fazer a verificação da existência de documento comprovando o laudo técnico da energia consumida nos setores de produção e administrativo referente ao período de 05(cinco) anos;
4. Caso a empresa tenha feito um laudo técnico para rateio da energia elétrica em períodos anteriores sugerimos a sua reavaliação e atualização.
5. Uma proposta comercial poderá ser solicitada a EAS, pois as alterações constantes de máquinas e equipamentos poderão levar a empresa a receber multas ou autuações pelo fisco do seu estado.

 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS
Lembrando que os laudos técnicos de energia elétrica separam o consumo da energia da empresa em setor de produção e setor administrativo ( rateio de consumo) para o aproveitamento do crédito de ICMS no período de 05 anos.

Se sua empresa não fez o aproveitamento do ICMS da energia elétrica no período de 5 anos propomos um levantamento para apuração dos devidos créditos. Definimos isso como “Créditos Extemporâneos”, créditos esses que são aceitos pelo fisco sem burocracia e sem questionamento algum, e poderão ser aproveitados imediatamente pelo departamento contábil de sua empresa.

 QUANTIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS DE ICMS
Os laudos técnicos elaborados pela EAS ENGENHARIA definem os consumos de energia elétrica utilizados nos processos de industrialização e não industrial do contribuinte, expressando-os em índices técnicos necessários a operação de recuperação contábil dos créditos de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
Em caso de interpelação por parte do fisco, caberá ao contribuinte comprovar que o crédito de ICMS recuperado do consumo de energia elétrica foi realizado através de estudo, no caso um laudo técnico emitido por profissional capacitado.
 LANÇAMENTOS DOS CRÉDITOS DE ICMS
São lançados de acordo com o RICMS (Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) de cada estado da federação, complementados pelos índices definidos nos laudos técnicos e diretamente pela contabilidade do contribuinte, ou seja, sem dependência de aprovação prévia pela secretaria da fazenda de cada estado.
 RETROATIVIDADE DOS CRÉDITOS
Os créditos são retroativos ao período prescricional de 5 anos, e podem gerar créditos de ICMS para o contribuinte, porém somente após a análise técnica do consumo utilizado no processo de produção do contribuinte.
PERÍODO DE VALIDADE DOS LAUDOS TÉCNICOS

O fornecimento da A.R.T. (Anotação de Responsabilidade Técnica) registrado CREA (Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura), sendo elaborados de acordo com a NBR (Norma Brasileira Regulamentadora), possuem o período de validade de um ano e renovações periódicas anuais são recomendadas para a atualização dos índices técnicos, necessários em função da expansão das atividades do contribuinte.

Perguntas Frequentes
1. Qual energia e quanto de ICMS podem ser creditados?
A lei complementar 102/00, 114/02 e 122/06, e o RICMS estaduais, permitem que o crédito de ICMS de energia elétrica seja aproveitado somente pelos setores de produção, ou seja, a energia utilizada apenas nos processos de industrialização.
Havendo necessidade de se fazer um rateio da energia elétrica usada nesses processos de produção é necessário que o contribuinte tenha em mãos laudos técnicos, que comprovem os índices técnicos necessários
2. Como definimos setores produtivos e não produtivos?
A classificação de cada setor em indústria, comércio ou prestador de serviços, está relacionada aos códigos de atividade empresarial, dos processos envolvidos e de como a energia elétrica está envolvida diretamente na fabricação do produto. Dessa forma, todos os processos e consumos de energia elétrica são considerados na classificação.
3. Os supermercados, panificadoras lojas de conveniência, açougues, e outros, tem direito ao crédito de ICMS?
Empresas que produzem alimentos nas áreas de supermercados, padarias e açougues que possuem alimentos congelados, podem e devem considerar tais atividades como industriais.
Portanto, a energia consumida nesses estabelecimentos pode aproveitar o ICMS da energia elétrica.
4. Como é feito o laudo de energia elétrica ou rateio dos setores de produção e não produção?
Será preciso classificar os setores da empresa em produtivos e não produtivos, ou seja, definir junto aos departamentos o que fazem parte dos processos de produção e das atividades de apoio ou administrativas.
Os laudos técnicos emitidos por Engenheiro Perito é um documento de valor legal idôneo e que dá legitimidade as comprovações de credito de ICMS.
5. Qual é a obrigatoriedade de um laudo técnico?
As legislações estaduais não deixam claro ou não arbitram da obrigação de se fazer um laudo técnico. Em função da falta de uma legislação fica o contribuinte sujeito ao questionamento do fisco ou da interpretação da autoridade fiscal cabendo a essa autoridade a aprovação ou não do que o contribuinte usou para se beneficiar dos devidos créditos de ICMS.
6. Qual a forma correta para as empresas comprovarem esses créditos de energia elétrica?
A forma mais adequada e correta é através um laudo técnico, emitido por um engenheiro perito idôneo e sem vínculo de empregatício com o contribuinte, que poderia tirar a credibilidade e imparcialidade do laudo, sendo ele o responsável pela legitimidade dos créditos e pela sua comprovação perante a autoridade fiscal estadual.
7. Qual o risco da própria empresa fazer um laudo técnico?
A lei não diz sobre a necessidade do documento de comprovação ficando a empresa ou contribuinte responsável pelos procedimentos corretos. E caberá a autoridade fiscal, a decisão de aceitar ou não essa comprovação e a sua idoneidade. Caso a autoridade fiscal não aceite a comprovação feita pela empresa, os créditos de energia elétrica lançados serão congelados e sofrerão punição de multas conforme a lei de legislação estadual estabelece.
8. Um laudo técnico emitido por um engenheiro independente de fora da empresa dará mais credibilidade e confiança aos valores comprovados?

Sim, pois a imparcialidade e independência de um profissional de fora darão mais confiança e credibilidade a comprovação do que um profissional de dentro da própria empresa.

9. Disponibilidade de tempo para se fazer o laudo técnico?

O que acontece quase sempre é o envolvimento dos profissionais que trabalham na empresa com serviços relacionados as suas atividades e as rotinas diárias, necessitando de tempo extra para elaboração desse trabalho. Levantamento de carga de equivalência ou planilhas técnicas necessárias estarão sujeitas à supervisão de profissionais qualificados correndo o risco de realizar seus trabalho em desacordo com a realidade da empresa.

10. Custos para se elaborar um laudo técnico de energia contratando um profissional qualificado?
O custo para elaboração de seu laudo técnico de energia elétrica quando comparado aos valores cobrados nas cotas de energia, extraindo-se os valores de ICMS, são muito ponderados ou pequenos.
 Legislação sobre energia elétrica
As legislações federais e estaduais sofrem constantes alterações no sentido amplo voltados principalmente para a arrecadação e muito pouco para o que chamamos de reengenharia tributária, ou seja, melhor maneira de se arrecadar sem causar impacto nos caixas das empresas que realmente pagam o que devem, e principalmente o que não devem.
Logo, entendemos que o seu interesse em pesquisar o que realmente necessita estará diretamente relacionado as Legislações pertinentes a cada estado e as suas adequações legislativas, no intuito de facilitar essa busca por um melhor entendimento.

Dessa Legislação estamos anexando os principais links das secretarias de estado e fazenda onde se encontram as principais portarias referentes as legislações do ICMS para cada estado brasileiro. Isso facilitará a sua pesquisa e esperamos que consiga um entendimento do seu conteúdo.

 LEGISLAÇÃO ESTADUAL
São Paulo – www.fazenda.sp.gov.br
Conforme disciplina o artigo 1º das Disposições Transitórias do RICMS/SP

DECRETO Nº 45.490/2000, NA REDAÇÃO DO DECRETO Nº 47.649/03
O crédito do imposto com relação à entrada de energia elétrica, ocorrida a partir de 1º de janeiro de 2001 até 31 de dezembro de 2010, somente será efetuado relativamente quando:
a) for objeto de operação de saída de energia elétrica;
b) for consumida em processo de industrialização;
c) seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais.

 DEMAIS ESTADOS
Minas Gerais – www.fazenda.mg.gov.br
Paraná – www.fazenda.pr.gov.br
Rio de Janeiro – www.fazenda.rj.gov.br
Distrito federal – www.fazenda.df.gov.br
Rio Grande do Sul – www.sefaz.rs.gov.br
Piauí – www.sefaz.pi.gov.br
Amazonas – www.sefaz.am.gov.br
Pernambuco – www.sefaz.pe.gov.br
Rio Grande do Norte – www.set.rn.gov.br
Bahia – www.sefaz.ba.gov.br
Goias – www.sefaz.go.gov.br
Ceara – www.sefaz.ce.gov.br
Alagoas – www.sefaz.al.gov.br
Santa Catarina – www.sef.sc.gov.br
Mato Grosso – www.sefaz.mt.gov.br
Matogrosso do Sul – www.sefaz.ms.gov.br
Espírito Santo – www.sefaz.es.gov.br
Para – www.sefa.pa.gov.br
Tocantins – www.sefaz.to.gov.br
Sergipe – www.sefaz.se.gov.br
Acre – www.sefaz.ac.gov.br
Amazonas – www.sefaz.am.gov.br
Roraima – www.sefaz.rr.gov.br
Salvador – www.sefaz.salvador.ba.gov.br
Maranhão – www.sefaz.ma.gov.br
Rondônia – www.sefin.ro.gov.br
Paraíba – www.receita.pb.gov.br
LEGISLAÇÃO FEDERAL
Resolução 456/2000
Lei 122/2006
Lei 87/1996